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DECRETO N.º 4.621 – C, DE 04 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de
Leopoldina em Saúde Pública declarada através do Decreto nº. 4.606, de 16 de março de
2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020, que
declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional no dia 20/03/2020, reconheceu, no
âmbito da União, o Estado de Calamidade Pública na esfera Federal;
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
dia 26/03/2020, promulgou a Resolução nº 5.529 e reconheceu, até 31 de dezembro de 2020,
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus, no âmbito
do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário do Estado de Minas
Gerais – COVID-19, Deliberação Nº 17, de 22 de março de 2020, alterada pela Deliberação
Nº 21, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e
acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar
o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID19, em todo o território do Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de medidas de isolamento social
com mitigação para setores que abarcam serviços essenciais de manutenção mínima,
garantindo o abastecimento da população com alimentação, medicamentos, assistência social
e serviços de saúde.
CONSIDERANDO CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Leopoldina em
Saúde Pública declarada através do Decreto nº. 4.620, de 08 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário covid-19 nº 34, de 14
de abril de 2020.
CONSIDERANDO as Portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e da Lei
Federal nº 13.979/2020.
CONSIDERANDO as normas da Lei nº 23.636, de 17 de abril de 2020 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários
à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades,
estabelecimentos e serviços que menciona.”
CONSIDERANDO as normas do Decreto Municipal nº 4.621 de 08 de abril de
2020.
DECRETA:
Art. 1º Será obrigatório, por tempo indeterminado, o uso de máscara facial e
outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-
19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença,
qual seja:
I – pelos gestores e trabalhadores, na realização dos serviços;
II – no interior dos estabelecimentos industriais, comerciais, bancários,
rodoviários, e nas unidades lotéricas, em funcionamento no Município de Leopoldina;
III – a toda população Leopoldinense, ao sair de casa;
IV – no interior dos transportes coletivos de passageiros, pelos respectivos
funcionários, bem como pelos seus usuários e consumidores;
V – em velórios realizados no cemitério e, em caso de exceção, que tenham que
ocorrer no interior de casa.
§ 1º. Aos prestadores de serviços essenciais, com atividades autorizadas pelo
Decreto Municipal nº 4.621, de 08 de abril de 2010, fica proibida a prestação de serviço ou
comercialização de mercadorias àqueles cidadãos que se recusem a utilizar máscara facial.
§2º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de
uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro
do estabelecimento.
Art. 2º. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte de que
trata o caput deverão realizar marcações no piso interior do veículo para garantir o
espaçamento mínimo e a capacidade máxima dos passageiros transportados em pé,

observadas normas a serem editadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
– Seinfra.
Art. 3º Fica acrescido no Decreto nº 4.621, de 08 de abril de 2020, o artigo 10 –
A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A – Fica proibida a realização de velório em residências ou qualquer
lugar distinto da Capela Mortuária da cidade ou dos distritos, enquanto perdurar a situação de
Emergência decorrente da Pandemia.”
Art. 4º. Em caso de descumprimento pelos estabelecimentos comerciais e
empresas de transporte coletivo será aplicado multa e penalidades conforme especificado no
Decreto 4.621, de 08 de abril de 2020.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
4.621A, de 17 de abril de 2020.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de maio de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

José Roberto de Oliveira
Prefeito de Leopoldina

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